Termos de Utilização
O siteseguro.pt é um serviço online destinado exclusivamente a empresas, profissionais e entidades coletivas, que permite verificar de forma automática o estado público de certificados SSL/TLS associados a domínios.
1. Natureza do Serviço
Serviço gratuito e informativo
Baseado em consultas técnicas a dados públicos
Não substitui auditorias de segurança
Não garante a segurança global de qualquer website
2. Regime Best Effort
O serviço é prestado em regime de best effort, sem qualquer SLA, garantia de disponibilidade, tempos de resposta ou níveis mínimos de desempenho.
O serviço encontra-se em fase BETA, sendo disponibilizado para testes e avaliação, sem garantias de estabilidade, continuidade ou exatidão dos resultados.
3. Utilização Permitida
O utilizador compromete‑se a utilizar o serviço apenas para fins lícitos, sendo proibida a utilização abusiva, automatizada excessiva ou suscetível de comprometer o funcionamento do site.
4. Limitação de Responsabilidade
O siteseguro.pt não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou confiança na informação disponibilizada.
5. Alterações
Os presentes Termos podem ser alterados a qualquer momento, produzindo efeitos a partir da sua publicação.
6. Lei Aplicável
Aplica‑se a lei portuguesa, sendo competente o tribunal da comarca de Lisboa.
Para mais informações, consulte as Condições Gerais dos Serviços disponíveis no site.
Última atualização: 9 de fevereiro de 2026.
Informação
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
O siteseguro.pt é um serviço destinado exclusivamente a relações entre empresas (Business-to-Business – B2B), não se enquadrando, por isso, no âmbito de aplicação da Lei n.º 144/2015, que regula os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios para relações de consumo (Business-to-Consumer – B2C).
Desta forma, o serviço não está vinculado, nem aderiu, a qualquer entidade de RAL para resolução de conflitos com consumidores, uma vez que estes não são o seu público-alvo.
Em caso de litígio decorrente da utilização deste serviço, os termos de utilização estabelecem que será competente o foro da comarca de Lisboa, com aplicação da lei portuguesa.