As presentes Condições Gerais regulam a utilização do site siteseguro.pt e dos serviços nele disponibilizados, sendo o siteseguro.pt um serviço online destinado à verificação do estado de certificados SSL/TLS de domínios públicos na internet.

O siteseguro.pt é um serviço gratuito, não dispondo, à data, de planos pagos, sem prejuízo de no futuro poder vir a disponibilizar serviços adicionais ou planos comerciais.

Cláusula 1 – Âmbito do Serviço

1. O siteseguro.pt disponibiliza um serviço de verificação técnica do estado de certificados SSL/TLS, incluindo, entre outros, a validade, data de expiração e informações públicas do certificado associado a um domínio.
2. O serviço destina‑se exclusivamente a empresas, profissionais e entidades coletivas, não sendo dirigido a consumidores finais enquanto pessoas singulares.
3. O serviço é meramente informativo e automatizado, baseando‑se em consultas técnicas a dados públicos acessíveis na internet.
4. O siteseguro.pt não emite certificados, não renova certificados nem intervém na sua configuração ou instalação.
5. O serviço encontra-se em fase BETA, podendo conter falhas, limitações técnicas, resultados incompletos, imprecisos ou comportamentos inesperados. O utilizador reconhece e aceita que, durante a fase beta, o serviço pode ser alterado, suspenso ou descontinuado a qualquer momento, sem aviso prévio.

Cláusula 2 – Natureza Gratuita do Serviço

1. O serviço prestado pelo siteseguro.pt é atualmente gratuito e de livre acesso.
2. O siteseguro.pt reserva‑se o direito de, no futuro, introduzir funcionalidades adicionais, limites de utilização ou planos pagos, os quais serão devidamente comunicados aos utilizadores.
3. A utilização do serviço gratuito não confere ao utilizador qualquer direito adquirido à manutenção das condições atuais.

Cláusula 3 – Utilização do Serviço

1. O utilizador compromete‑se a utilizar o siteseguro.pt exclusivamente para fins lícitos e legítimos.
2. É expressamente proibida a utilização do serviço para:

Tentativas de ataque, intrusão, recolha massiva de dados ou testes abusivos;
Utilização automatizada excessiva que possa prejudicar a estabilidade do serviço;
Qualquer finalidade contrária à lei portuguesa ou europeia.

3. O siteseguro.pt pode implementar limites técnicos de utilização para garantir o bom funcionamento do serviço.

Cláusula 4 – Responsabilidade e Limitações

1. A informação disponibilizada pelo siteseguro.pt é fornecida “tal como está”, sem garantias de exatidão absoluta ou atualização permanente.
2. O siteseguro.pt não garante que a informação apresentada esteja sempre livre de erros, atrasos ou omissões.
3. O utilizador reconhece que a verificação do estado de um certificado SSL não substitui auditorias de segurança, nem garante a segurança global de um website.
4. O siteseguro.pt não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes da utilização, confiança ou interpretação da informação fornecida.

Cláusula 5 – Suspensão, Continuidade e Regime Best Effort

1. O siteseguro.pt é prestado em regime de best effort, não existindo qualquer acordo de nível de serviço (SLA), garantia de disponibilidade, tempos de resposta ou níveis mínimos de desempenho.
2. O siteseguro.pt pode suspender, limitar, degradar ou interromper temporária ou definitivamente o serviço, total ou parcialmente, por motivos técnicos, legais, operacionais ou de manutenção.
3. O siteseguro.pt não garante a disponibilidade contínua do serviço nem a execução das verificações em tempo real.
4. Não é devida qualquer indemnização ao utilizador em caso de interrupção, degradação ou indisponibilidade do serviço.

Cláusula 6 – Propriedade Intelectual

1. Todos os conteúdos, design, código, textos e logótipos do siteseguro.pt são propriedade do respetivo titular ou utilizados legitimamente.
2. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição de conteúdos do site sem autorização prévia, salvo nos casos legalmente permitidos.

Cláusula 7 – Proteção de Dados e Privacidade

1. O siteseguro.pt apenas trata dados estritamente necessários ao funcionamento do serviço.
2. Os domínios introduzidos para verificação podem ser registados de forma anonimizada para fins estatísticos, técnicos ou de melhoria do serviço.
3. Para mais informações, o utilizador deve consultar a Política de Privacidade disponível no site.

Cláusula 8 – Alterações às Condições

1. O siteseguro.pt pode alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento.
2. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no site.

Cláusula 9 – Lei Aplicável e Foro Competente

1. As presentes Condições Gerais regem‑se pela lei portuguesa.
2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do siteseguro.pt, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Cláusula 10 – Exclusão de Regime de Consumo

1. Atendendo a que o serviço se destina exclusivamente a empresas e entidades profissionais, não é aplicável o regime jurídico da defesa do consumidor.
2. Consequentemente, não se aplica o recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.

Última atualização: 9 de fevereiro de 2026